Direito Tributário

No campo do Direito Tributário, não é diferente. O governo, incapaz de controlar seus gastos, ou de aplicar os recursos públicos com eficácia e eficiência, procura compensar suas falhas, por meio de uma política de verdadeiro confisco de bens daqueles que efetivamente produzem a riqueza do país. As autoridades fiscais, a cada dia que passa, atribuem a si poderes que a Constituição não lhes deu. Julgam-se legisladores; avocam o poder de interpretar e declarar inválidos atos jurídicos realizados dentro da lei. Recibos apresentados são abusiva e arbritrariaente  desconsiderados, pagamentos e recebimentos em dinheiro são desprezados pelas autoridades fiscais, que tudo fazem para aumentar o caixa do governo. Profissionais sérios e competentes são tratados como marginais, algemados e presos. Todos passaram a ser considerados sonegadores, em desprezo ao princípio constitucional da presunção da inocência. Contra tudo isso se exige uma postura firme de prevenção e combate. 

Por isso nos propomos a executar:

  • Orientações fiscais sobre as diversas formas de planejamento fiscal - Elisão;
  • Consultas e defesas na esfera administrativa fiscal em relação às Fazendas Federal, estaduais e municipais;
  • Proposição de ações contra a Fazenda Pública e Defesas, em primeira e segunda instância, em execuções fiscais;
  • Mandados de Segurança para obtenção de certidões positivas de efeito negativo;
  • Mandados de Segurança para assegurar o direito de enquadramento no SIMPLES.